revogado pelo decreto n° 126/2019
DECRETO Nº 59, DE 10 DE JULHO DE 2017
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO
DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (COACC) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município
de Presidente Kennedy, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.204/2015, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento de Contratos
e Convênios (COACC) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Comissão será composta por 5 (cinco) servidores,
sendo 1 (um) presidente, 1 (um) secretário e 3 (três) membros, sendo um deles
do quadro efetivo, cuja composição consta discriminada a seguir:
I - Presidente: Sabrina Leal
Correa;
II - Secretário: Patrícia da
Cruz Bento Gava;
III - Membro Efetivo: Vanderson
de Souza Bayer;
IV - Membro: Helaine Jordão
Vilela;
V - Membro: Fabrício Cordeiro da
Cruz.
Art. 3º São atribuições da COACC:
I - acompanhar o cumprimento e execução
dos contratos e convênios vigentes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - emitir parecer quanto à
aprovação das entregas de serviços e qualidade dos mesmos;
III - emitir parecer quanto à viabilidade
econômica dos instrumentos vigentes a serem aditivados e a serem cancelados.
Art. 4º Os servidores designados para integrar esta Comissão farão
jus ao acréscimo remuneratório previsto no art.
4º da Lei 1.204/15.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à partir do dia 03 de julho de 2017,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 38, de 04 de maio de 2017.
Presidente
Kennedy-ES, 10 de julho de 2017.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
VALDINEI COSTALONGA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.