O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no
art. 23, V, 205 e 211 da Constituição, arts. 5º, 6º, 11 e
DECRETA:
Art. 1º
Fica implantado, a partir do ano letivo de 2009, o ensino fundamental
obrigatório com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública,
iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, que terá por objetivo a formação
básica do cidadão.
Parágrafo Único. Para o cumprimento do artigo 1º deste decreto, fica autorizado a
antecipação da obrigatoriedade de matrícula no Ensino Fundamental, que deverá
ocorrer aos seis anos de idade, em todas as Escolas do município de Presidente
Kennedy, a partir do ano de 2009.
Art. 2º A
organização do Ensino Fundamental de 09 anos e da Educação Infantil adotará a
seguinte nomenclatura.
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Etapa de Ensino |
Faixa Etária Prevista |
Duração |
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Educação Infantil Creche Pré - Escola |
até 5 anos de idade até 3 anos de idade 4 e 5 anos de idade |
- |
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Ensino Fundamental Anos iniciais Anos finais |
até 14 anos de idade de de |
9 anos 5 anos 4 anos |
Organização
de Ensino Fundamental na rede Municipal de Presidente Kennedy / ES:
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Organização de Ensino Fundamental na rede Municipal de
Presidente Kennedy / ES:
(Redação dada
pelo Decreto nº 03/2009)
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Ensino Fundamental de 09 anos
Resolução nº 03 CNE /CEB |
Organização na rede municipal de
Presidente Kennedy / ES - 2009 |
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Anos Iniciais Anos Finais |
1º ano |
1º ano |
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2º ano |
2º ano |
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3º ano |
3º ano |
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4º ano |
4º ano |
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5º ano |
5º ano |
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6º ano |
6º ano |
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7º ano |
7º ano |
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8º ano |
8º ano |
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9º ano |
9º ano |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.