DECRETO Nº 52, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011

Declara Imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 990/11, de 03 de outubro de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constante de uma área de terra medindo 22.800,00 m² (vinte e dois mil e oitocentos metros quadrados), de propriedade do Sr. Edemesio Mussi Caetano e/ou quem de direito, situado em área na localidade de Campo Novo, neste município, confrontando-se ao Norte com o Sr. Edemesio Mussi Caetano, e/ou quem de direito, numa extensão de 154,76 metros; ao Sul com Rodovia Estadual ES-162, trecho compreendido entre as localidades de Campo Novo e Praia de Marobá, município de Presidente Kennedy, numa extensão de 139,66 metros; a Leste com Srª. Luci Mussi Caetano, numa extensão de 102,52 metros, e com Sr. José Gomes de Souza, numa extensão de 58,18 metros; e a Oeste com o Sr. Edemesio Mussi Caetano, e/ou quem de direito, numa extensão de 164,25 metros.

Parágrafo Único. O imóvel descrito no caput deste artigo destinar-se-á à construção de um campo de futebol, com arquibancada e estacionamento, e demais infra-estruturas públicas necessárias ao atendimento do interesse público.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no artigo anterior, podendo, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy - ES, 03 de agosto de 2011.

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.