DECRETO Nº 5, DE 18 DE marçO DE 1981

“SUPLEMENTA DOTAÇão NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei Orçamentária), e Lei n° 53 de 18.03.81.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial da importância de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), destinada à cobertura das despesas por ocasião das comemorações do DIA DO MUNICÍPIO.

Art. 2º Para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

SERVIÇOS URBANOS

4110.00 - Obras e Instalações ......................................................Cr$ 400.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 18 de março de 1981.

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.