DECRETO Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1978

 

“SUPLeMENTA DOTAÇãO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei Orçamentária),

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:

 

a) GABINETE DO PREFEITO

3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros ....................................................... Cr$ 13.000,00

 

b) SERVIÇO DE SAÚDE

3.1.2.0.00 - Material de Consumo ......................................................... Cr$ 4.000,00

3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros ....................................................... Cr$ 12.000,00

3.1.4.0.00 Encargos Diversos ............................................................... Cr$ 5.000,00

 

c) SERVIÇO EDUCAÇÃO

3.1.1.0.00 - pessoal Civil .................................................................... Cr$ 30.000,00

 

Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em curso.

 

ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO

3260.00 - Reserva de Contingência ...................................................... Cr$ 64.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 04 de abril de 1978.

 

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.