O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 64.000,00 (SESSENTA E
QUATRO MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
a) GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros .......................................................
Cr$ 13.000,00
b) SERVIÇO DE SAÚDE
3.1.2.0.00 - Material de Consumo .........................................................
Cr$ 4.000,00
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros .......................................................
Cr$ 12.000,00
3.1.4.0.00 Encargos Diversos ...............................................................
Cr$ 5.000,00
c) SERVIÇO EDUCAÇÃO
3.1.1.0.00 - pessoal Civil ....................................................................
Cr$ 30.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
3260.00 - Reserva de Contingência ......................................................
Cr$ 64.000,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.