DECRETO
N° 511/91, DE 12 DE ABRIL DE 1991
SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, conforme a Lei Municipal Nº 291 de 26
de março de 1991.
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância
de Cr$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil cruzeiros) destinada ao reforço das
seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
3132 Outros
Serviços e
Encargos.......................................................................Cr$
820.000,00
Art. 2º. Os recursos para
cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do excesso de
arrecadação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
9999 Reserva de
Contingência...........................................................................Cr$
820.000,00
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy,
ES, em 12 de abril de 1991.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.