DECRETO N° 509/91,
DE 27 DE MARÇO DE 1991
SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 290 de 26 de março de 1991.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância
de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) destinada
ao reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3132 Outros Serviços e Encargos................................................................Cr$
6.000.000,00
Art.
2º. Os recursos
para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão
provenientes do excesso de arrecadação:
4110 Obras e Instalações...........................................................................Cr$
6.000.000,00
Art. 3º. Este
decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy, ES, em 27 de
março de 1991.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.