DECRETO Nº 503/91,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991
SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 281 de 21 de fevereiro de 1991.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância
de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinada ao reforço das seguintes
dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3132 Outros Serviços e Encargos.......................................................................Cr$
1.000.000,00
Art.
2º. Os recursos
para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão
provenientes do excesso de arrecadação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
9999 Reserva
de
Contingência...........................................................................Cr$
1.000.000,00
Art. 3º. Este
decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy, ES, em 21 de
fevereiro de 1991.
DANIEL VANTIL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.