DECRETO Nº 45, DE 19 DE MAIO DE 2021

ALTERA O DECRETO Nº 23/2021, QUE DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Altera o inciso I, do art. 1º do Decreto nº 23, de 09 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.............................................................................................

I - Gleba nº 01, lote de terra, de propriedade de Jair Matias Ferreira e Vander Machado Ferreira e/ou quem de direito, com área total de 5.321,01 m², confrontando-se ao Norte em uma extensão de 1.340,00 metros com Estrada Municipal Jaqueira x Santo Eduardo, ao Sul em uma extensão de 1.340,00 metros com a área remanescentes de Jair Matias Ferreira e Vander Machado Ferreira e/ou quem de direito, a Leste numa extensão de 1.340,00 metros com a área remanescentes de Jair Matias Ferreira e Vander Machado Ferreira e/ou quem de direito, a Oeste em uma extensão de 1.340,00 metros com Estrada Municipal Jaqueira x Santo Eduardo;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.