DECRETO Nº 044, DE 29 DE JUNHO DE 2022

ALTERA O DECRETO Nº 02/2021, QUE SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 67, incisos VI e VII, e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, decreta

Art. 1º Altera o art. 1º, parágrafo único e inciso I do art. 1º-A do Decreto nº 02, de 07 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais.

Parágrafo único. Excluem-se da medida prevista no caput, os casos de relevante interesse da Administração, após justificativa fundamentada do Gestor da Pasta que o servidor estiver vinculado.

Art. 1º-A ..........................................................................................

I – Conter justificativa fundamentada do Gestor da Pasta que o servidor estiver vinculado.

.........................................................................................................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 29 de junho de 2022.

Dorlei Fontão da Cruz

PREFEITO MUNICIPAL

Carlos Antônio Santiago

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.