DECRETO Nº 44, DE 17 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do RISCO ALTO da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Presidente Kennedy e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a classificação do Município como de RISCO ALTO de transmissão do COVID-19 pelo Estado do Espírito Santo, através da Portaria nº 093-R, de 08 de maio de 2021, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde;

CONSIDERANDO a competência social-política do Município de editar medidas coordenadas e complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em consonância com a gestão para enfrentamento emitido pelo Estado do Espírito Santo; Decreta:

Art. 1º Ficam mantidas no âmbito do Município de Presidente Kennedy as suspensões e restrições de funcionamento vinculadas ao RISCO ALTO estabelecidas pelos Decretos nº 47, de 18 de maio de 2020, nº 48, de 25 de maio de 2020 e nº 51, de 30 de maio de 2020 e alterações.

Art. 2º Os procedimentos preventivos à disseminação do novo coronavírus são os descritos na Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021, e suas alterações, na forma do ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Parágrafo único. As medidas estão em consonância com a gestão para o enfrentamento emitido pelo Estado do Espírito Santo que servirão de parâmetros para fins de interpretação e de aplicação dos atos normativos (Portarias e as Notas Técnicas) exaradas pelas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º O art. 2º do Decreto nº 51, de 30 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica prorrogada a suspensão:

I – Das atividades educacionais em todas as escolas das redes de ensino público até o dia 23 de maio de 2021;

II – Das atividades de boates, casas de shows, espaços culturais e afins, até o dia 23 de maio de 2021;

III – Do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares), até dia 23 de maio de 2021.”

Art. 4º Fica prorrogada até 23 de maio de 2021 a suspensão de atendimento ao público e os prazos dos procedimentos administrativos físicos nos órgãos da Administração Pública Municipal, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 22/2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 17 de maio de 2021.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

ALESSANDRA DAS NEVES LIMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MICHELE BAIANSE VENTURIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

JOSÉ TADEU DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

FÁTIMA AGRIZZI CECCON

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.