O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que tange a Lei 644/05, de 1° de junho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel medindo 10.218,19 (dez mil, duzentos e dezoito metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), situadas à Avenida Orestes Baiense, neste Município, avaliado em 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) de propriedade do senhor Valmir Almeida.
Art. 2° A desapropriação deverá ser executada em caráter de urgência.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy-ES, 02 de julho de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.