DECRETO Nº 3B, DE 20 DE MARÇO DE 1978

“SUPLeMENTA DOTAÇãO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei Orçamentária),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:

A) SETOR DE ESTRADAS

3130.00 - Serviços de Terceiros ........................................................ Cr$ 20.000,00

3150.00 - Desp. Exercícios Anteriores ................................................. Cr$ 4.700,00

B) SETOR DE EDUCACÃO

3150.00 - Desp. Exercícios Anteriores ................................................. Cr$ 2.300,00

C) SERVIÇOS URBANOS

3130.00 - Serviços de Terceiros ......................................................... Cr$ 4.000,00

Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em curso.

A) ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO

3280.00 - Reserva de Contingência ................................................... Cr$ 31.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 20 de março de 1978.

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.