O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, especialmente no que tange a Lei
614/04,
DECRETA:
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constante
de uma área de terra, medindo 426,57m2 (quatrocentos e vinte e seis
metros e cinqüenta e sete centímetros) do espólio de Sebastião Terra, situada a
Rua Átila Vivacqua – Centro, neste Município, avaliado em 16.000,00 (dezesseis
mil reais).
Art. 2º A
desapropriação deverá ser executada em caráter de urgência.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
ALUÍZIO CARLOS CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.