DECRETO N° 390/89,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
FIXA VALORES DE TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS E INSTITUI A TABELA
ANEXA À LEI Nº 48A/80 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°. A tabela anexa à Lei nº 48A/80, que estabelece os preços públicos a
serem cobrados pelo Município, fica fixado no seguinte:
D I S C R I M I N A Ç Ã O |
|
I- TARIFAS DE EXPEDIENTE: |
|
1-
CERTIDÕES |
|
A-
NEGATIVA DE TRIBUTOS |
NCz$ 14,02 |
B-
DETALHADA |
NCz$ 21,71 |
C-
OUTRAS POR LAUDA |
NCz$ 21,71 |
D-
ALVARÁ DE LICENÇA |
NCz$ 21,71 |
E- TAXA
DE EXPEDIENTE |
NCz$ 14,02 |
2-
ATESTADOS |
|
A-
VISTORIAS |
NCz$ 29,16 |
B-
AVERBAÇÕES |
|
1- DE
TERRENOS – POR LOTE |
NCz$ 14,02 |
2- DE
PRÉDIOS – POR UNIDADES |
NCz$ 18,40 |
C-
TRANSFERÊNCIAS |
|
1- DE
TERRENOS – POR LOTE |
NCz$ 18,40 |
2- DE
PRÉDIOS – POR UNIDADES |
NCz$ 18,40 |
D-
HABITE-SE |
|
1- NA
SEDE - POR UNIDADE |
NCz$ 29,14 |
2- NA
ORLA MARÍTIMA - POR UNIDADE |
NCz$ 59,18 |
3-
REQUERIMENTOS |
|
A-
Protocolo de requerimento para inscrição, fornecimento de atestado, diploma e
certidão de concurso público |
NCz$ 7,76 |
B-
Protocolo de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os
demais fins |
NCz$ 7,65 |
C-
SEGUNDAS VIAS |
NCz$ 10,95 |
D-
BAIXA DE QUALQUER NATUREZA |
NCz$ 7,65 |
II- TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
1-
NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS |
|
A- Pela
numeração, além da placa |
NCz$ 7,68 |
B-
substituição de placas de numeração. |
NCz$ 7,65 |
2- DO
ALINHAMENTO E NIVELAMENTO |
|
A- Por
serviço de extensão até |
NCz$ 14,02 |
B- por
serviços de extensão pelo que exceder a cada |
NCz$ 14,02 |
C-
rebaixamento e colocação de guias, por metro linear |
NCz$ 29,16 |
3- DA
LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPÓSITOS |
|
A- de
bens ou mercadorias, por dia ou fração |
NCz$ 14,02 |
B- de
cães, por cabeça e por dia ou fração |
NCz$ 14,02 |
C-
outros animais, por cabeça e por dia ou fração |
NCz$ 21,71 |
III- TARIFAS DO CEMITÉRIO (sendo fora da sede será cobrado pela
metade da tarifa) |
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1-
INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA |
|
A- de
adulto por cinco anos |
NCz$ 14,02 |
B- de
menores por três anos |
NCz$ 10,95 |
2-
INUMAÇÃO EM CARNEIRO |
|
A- de
adulto por cinco anos |
NCz$ 21,71 |
B- de
menores por três anos |
NCz$ 14,02 |
3-
PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
|
A- de
sepultura rasa (adulto por cinco anos) |
NCz$ 21,71 |
B- de
sepultura rasa (menores por três anos) |
NCz$ 10,95 |
C- de
carneiro (adulto por cinco anos) |
NCz$ 21,71 |
D- de
carneiro (menores por três anos) |
NCz$ 14,02 |
4-
PERPETUIDADE |
|
A- de
sepultura rasa por m² |
NCz$ 87,25 |
B- de
carneiro por metro quadrado |
NCz$ 146,44 |
C- de
jazigo (carneiro duplo) por m² |
NCz$ 175,58 |
D-
Nicho por m² |
NCz$ 249,92 |
5-
EXUMAÇÕES |
|
A- Após
cinco anos |
NCz$ 43,19 |
B-
Antes de cinco anos |
NCz$ 73,22 |
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor à 1º
de janeiro de 1990, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, ES, em 29 de
dezembro de 1989.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.