DECRETO N° 390/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

 

FIXA VALORES DE TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS E INSTITUI A TABELA ANEXA À LEI Nº 48A/80 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. A tabela anexa à Lei nº 48A/80, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo Município, fica fixado no seguinte:

 

D I S C R I M I N A Ç Ã O

I- TARIFAS DE EXPEDIENTE:

1- CERTIDÕES

A- NEGATIVA DE TRIBUTOS

NCz$ 14,02

B- DETALHADA

NCz$ 21,71

C- OUTRAS POR LAUDA

NCz$ 21,71

D- ALVARÁ DE LICENÇA

NCz$ 21,71

E- TAXA DE EXPEDIENTE

NCz$ 14,02

2- ATESTADOS

A- VISTORIAS

NCz$ 29,16

B- AVERBAÇÕES

1- DE TERRENOS – POR LOTE

NCz$ 14,02

2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES

NCz$ 18,40

C- TRANSFERÊNCIAS

1- DE TERRENOS – POR LOTE

NCz$ 18,40

2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES

NCz$ 18,40

D- HABITE-SE

1- NA SEDE - POR UNIDADE

NCz$ 29,14

2- NA ORLA MARÍTIMA - POR UNIDADE

NCz$ 59,18

3- REQUERIMENTOS

A- Protocolo de requerimento para inscrição, fornecimento de atestado, diploma e certidão de concurso público

NCz$ 7,76

B- Protocolo de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os demais fins

NCz$ 7,65

C- SEGUNDAS VIAS

NCz$ 10,95

D- BAIXA DE QUALQUER NATUREZA

NCz$ 7,65

II- TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

1- NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

A- Pela numeração, além da placa

NCz$ 7,68

B- substituição de placas de numeração.

NCz$ 7,65

2- DO ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

A- Por serviço de extensão até 20 metros lineares

NCz$ 14,02

B- por serviços de extensão pelo que exceder a cada 20 metros lineares

NCz$ 14,02

C- rebaixamento e colocação de guias, por metro linear

NCz$ 29,16

3- DA LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPÓSITOS

A- de bens ou mercadorias, por dia ou fração

NCz$ 14,02

B- de cães, por cabeça e por dia ou fração

NCz$ 14,02

C- outros animais, por cabeça e por dia ou fração

NCz$ 21,71

III- TARIFAS DO CEMITÉRIO (sendo fora da sede será cobrado pela metade da tarifa)

1- INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA

A- de adulto por cinco anos

NCz$ 14,02

B- de menores por três anos

NCz$ 10,95

2- INUMAÇÃO EM CARNEIRO

A- de adulto por cinco anos

NCz$ 21,71

B- de menores por três anos

NCz$ 14,02

3- PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A- de sepultura rasa (adulto por cinco anos)

NCz$ 21,71

B- de sepultura rasa (menores por três anos)

NCz$ 10,95

C- de carneiro (adulto por cinco anos)

NCz$ 21,71

D- de carneiro (menores por três anos)

NCz$ 14,02

4- PERPETUIDADE

A- de sepultura rasa por m²

NCz$ 87,25

B- de carneiro por metro quadrado

NCz$ 146,44

C- de jazigo (carneiro duplo) por m²

NCz$ 175,58

D- Nicho por m²

NCz$ 249,92

5- EXUMAÇÕES

A- Após cinco anos

NCz$ 43,19

B- Antes de cinco anos

NCz$ 73,22

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor à 1º de janeiro de 1990, revogando-se as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, ES, em 29 de dezembro de 1989.

 

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.