DECRETO N° 388/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

INSTITUI O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA CÁLCULO DE IPTU E O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA: 

Art. 1°. O índice de correção do cálculo do IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, para o exercício financeiro de 1990, será fixado em 2.207,75% (dois mil duzentos e sete vírgula setenta e cinco por cento), sobre o índice vigente no atual exercício.

Art. 2º. Fica fixado em NCz$ 102,69 (cento e dois cruzados novos e sessenta e nove centavos), o VALOR DE REFERÊNCIA do Município de Presidente Kennedy para o exercício de 1990.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, ES, em 29 de dezembro de 1989.

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.