A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 67, incisos II, VI
e VII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO
o relatório analítico da Comissão de Análise de Processos, instituída pelo Decreto n° 3/2013, de 24 de janeiro de 2013, apontando a
necessidade de ações que otimizem o funcionamento da máquina administrativa e,
por conseguinte, proporcionem maior celeridade, eficiência, transparência,
economia e qualidade nos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO
a necessidade de dotar a Administração Municipal das mais modernas ferramentas
e instrumentos de planejamento, gestão, coordenação e gerenciamento, utilizando
recursos humanos e materiais próprios, sem provocar inchaço da estrutura e sem
onerar a folha de pagamentos;
CONSIDERANDO
que os grandes empreendimentos e investimentos previstos para o Município nos
próximos anos exigem uma Administração Municipal tecnicamente preparada, ágil,
moderna e eficiente para fazer face aos inúmeros desafios inerentes ao
desenvolvimento socioeconômico, com a almejada melhoria da qualidade de vida de
toda a população kennedense, indistintamente;
CONSIDERANDO,
ainda, que a indispensável normalidade institucional e da rotina administrativa
no âmbito do Poder Executivo Municipal somente serão alcançadas com o
equacionamento e resolução das pendências encontradas pela atual Administração,
devidamente diagnosticadas pela Comissão de Análise de Processos, durante três
meses de trabalho;
CONSIDERANDO,
finalmente, que essas providências representam condição sinequa non para a implementação do Plano de Governo Municipal da
Gestão 2013/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica
instituído o NÚCLEO DE GESTÃO
ESTRATÉGICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, órgão de
assessoramento e aconselhamento, diretamente subordinado ao Gabinete da
Prefeita, com a função precípua de gerir o Plano de Governo e o Plano de Metas
das Secretarias Municipais, interagindo com os respectivos gestores.
Art. 2º O
Núcleo de Gestão Estratégica compõe-se de três células, com as seguintes
atribuições e articulações:
a - Célula 1 - responsável pelo Alinhamento de Projetos e Gestão do Plano de Metas,
interagindo com agentes públicos externos e órgãos do Governo Federal, Governo
Estadual e outros Municípios;
b - Célula 2
- responsável pela gestão das Ações Estratégicas, interagindo com Agentes
Externos, representantes de toda a sociedade civil organizada;
c - Célula 3 - responsável pela Gestão das Obras Estratégicas, interagindo com os
Agentes Internos, técnicos representantes de cada Secretaria Municipal.
Art. 3º
São atribuições do NÚCLEO DE GESTÃO
ESTRATÉGICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY EM CONSONANCIA COM O
ART. 1°:
a) definir Plano de Metas para
cada Secretaria Municipal visando assegurar o cumprimento do Plano de Governo;
b) avaliar o cumprimento e
desempenho das secretarias municipais e definir ações para assegurar o
cumprimento do Plano de Metas estipulado;
c) avaliar os projetos
encaminhados pelas Secretarias Municipais quanto ao seu alinhamento às
prioridades e ao Plano de Governo, e definir correções quando necessário;
d) definir medidas corretivas para
alinhamento das ações das secretarias municipais quanto ao Plano de Governo;
e) definir alterações no Plano de
Metas das Secretarias;
f) definir alterações no quadro de
servidores e de chefias das secretarias municipais visando o cumprimento do
Plano de Metas;
g) participar da elaboração do
Orçamento Municipal em todas as fases, incluindo o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
h) quaisquer outras atividades
correlatas que lhe sejam atribuídas pela Prefeita Municipal.
Art. 4°
O Núcleo de Gestão Estratégica compõe-se da seguinte estrutura organizacional,
constante do Anexo I do presente Decreto:
a) Coordenação Geral, a quem se
subordinam diretamente a Secretaria Executiva, o Setor de Informações
Gerenciais e a Coordenação Operacional;
b) Gestão do Plano de Metas, de
Ações e Obras, e Gestão do Plano de Governo, subordinando-se a esta o Controle
de Ações Internas e o Controle de Ações Externas.
Art. 5º Fica
aprovado o Plano de Metas Inicial constante do Anexo III do presente Decreto,
com as respectivas competências e prazos nele determinados pela Chefia do
Executivo Municipal.
Parágrafo único - Caberá ao Coordenador do Núcleo de Gestão Estratégica reportar,
periodicamente, o andamento das ações administrativas constantes do Plano de
Metas à Prefeita Municipal, cabendo a esta decidir sobre eventual necessidade
de prorrogação dos prazos fixados.
Art. 6° O
Núcleo de Gestão Estratégica compor-se-á, provisoriamente, dos seguintes
servidores, sob a Coordenação Geral do primeiro:
• Murilo Oliveira Hosken - Assessor Técnico Especial (Decreto Individual
3919/2013);
• Edilene Paz dos Santos - Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
(Dec. Indiv. 3758/2013);
• Karina Terra Tonon - Chefe de Divisão de Projetos Educacionais
(Dec. Indiv. 3506/2012);
• Jarbas de Oliveira Couto - Chefe de Divisão de Patrimônio (Dec.
Indiv. 3788/2012).
Art. 7°
Determina-se ao Núcleo de Gestão Estratégica preparar, em no máximo 15 (quinze)
dias, todos os documentos, estudos, relatórios, projetos e ferramentas
administrativas à sua disposição, a fim de subsidiar reunião de trabalho a ser
convocada pela Prefeita Municipal para apresentar o cronograma a ser
desenvolvido, a partir de então, pelos diversos órgãos que compõem a
Administração Municipal.
Parágrafo único - A reunião prevista no caput deste artigo será a primeira etapa do
Seminário de Planejamento Estratégico do Município de Presidente Kennedy.
Art. 8° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO I
ANEXO II
Coordenação Geral do Núcleo de Gestão Estratégica
Gestão do PLANO DE GOVERNO Gestão do Plano de AÇÕES E OBRAS Gestão do Plano de Metas
ANEXO III
Plano de Metas Inicial
Deverão ser tomadas pelas
Secretarias Municipais, na forma da lei, todas as medidas administrativas e legais
necessárias para solução definitiva das ocorrências apontadas neste Plano de
Metas Inicial abaixo descrito, de forma adequada a preservar o interesse
público:
Plano de Metas Inicial da
Secretaria Municipal de Administração
Nº |
Ocorrências |
Prazo Máximo |
01 |
Foram constatados problemas de
ordem administrativa no Almoxarifado Municipal, pois o mesmo não estava em
condições de receber os materiais e equipamentos adquiridos pela Administração
e que a merenda escolar também estava sendo armazenada inadequadamente
naquele local e na parte externa foi utilizada para armazenar entulho e
sucatas de toda espécie. |
90 dias |
02 |
Que foi encontrado o posto de fiscalização
na divisa do Estado do Rio de Janeiro em estado de abandono. |
90 dias |
03 |
Que foram encontrados vários
veículos pertencentes à Administração Pública Municipal em várias oficinas
mecânicas no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES e vários veículos do
município com licenciamentos vencidos. |
30 dias |
04 |
O arquivo municipal está
instalado em um local onde não traz o mínimo de segurança para acondicionar
os documentos a serem arquivados e não há equipamentos de segurança tais como
extintores e etc. |
120 dias |
Plano de Metas Inicial da
Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Rural e da Pesca
Nº |
Ocorrências |
Prazo Máximo |
01 |
Na área de Agricultura e Pesca encontramos
problemas com o fornecimento de combustíveis da frota do município, pois a
maioria das atividades da secretaria é na área rural do município. |
45 dias |
02 |
Foi deparado com problemas no
processo de locação de um imóvel onde funciona a Associação de Artesãs da
Praia de Marobá - Projeto Marobart. |
30 dias |
03 |
Omissão do poder público no que
diz respeito a construção de um galpão para instalação da fábrica de gelo. |
45 dias |
04 |
Houve problemas na tramitação de
processos de revisão de garantia dos tratores adquiridos pela administração
que estava paralisado no gabinete do prefeito, onde não foram realizadas as
revisões de garantias dos referidos tratores. |
30 dias |
Plano de Metas Inicial da
Secretaria Municipal de Assistência Social
Nº |
Ocorrências |
Prazo Máximo |
01 |
Transtornos ocorridos em alguns
Programas Sociais, dentre eles os realizados através de benefícios eventuais
que devem ser repassados a Secretaria Municipal de Saúde. |
15 dias |
02 |
Que há problemas com o
fornecimento de cesta básica, pois a empresa que estava fornecendo tal
mercadoria não entrega nas datas programadas e faltando itens, estando em
desacordo com o licitado. |
45 dias |
03 |
Que o Conselho de Habitação de
interesse Social está desativado. |
15 dias |
04 |
Que há um processo de
desapropriação de um imóvel pertencente a senhora Antonieta Martins dos Santos,
próximo do local denominada “Correião”, sendo considerado área de risco pela
Defesa Civil municipal e que não foi tomada nenhuma providência para tal. |
60 dias |
Plano de Metas Inicial da
Secretaria Municipal de Educação
Nº |
Ocorrências |
Prazo Máximo |
01 |
Na área de Educação, podemos
constatar que a merenda escolar também estava sendo armazenada
inadequadamente, no almoxarifado central da prefeitura. |
15 dias |
02 |
Que houve aquisição de
quantidade excessiva de alguns gêneros alimentícios (massa de tomate, feijão,
fubá, e, mingau com validade vencida). |
120 dias |
03 |
De acordo com o relato da
Secretária de Educação atual há um elevado quantitativo de serventes
disponíveis na secretaria, que estão em processo de readaptação fundamentado
por laudo médico. |
60 dias |
04 |
Que a Creche Bem me Quer na
localidade de Boa Esperança e Escola na localidade de São Paulo, onde está
faltando a ligação de energia elétrica para o funcionamento daquelas
instituições de ensino. |
30 dias |
05 |
Há também problemas com o
fornecimento de combustíveis, pois o quantitativo é insuficiente para a
demanda da Secretaria. |
45 dias |
Plano de Metas Inicial da
Secretaria Municipal de Fazenda
Nº |
Ocorrências |
Prazo Máximo |
01 |
Na pasta da Fazenda constatou-se
atraso do lançamento do IPTU de 2013. |
15 dias |
02 |
Elevado índice de inadimplência
quanto ao IPTU. |
45 dias |
03 |
Que há processos que se
encontram pendentes, principalmente no caso de alvarás de localização e
funcionamento para serem entregues na sede e no interior. |
90 dias |
04 |
Que nada foi feito para
atualização do Cadastro imobiliário, sendo que o último cadastro foi feito em
2007. |
90 dias |
05 |
Que foi encontrada uma dívida
com os correios que a prefeitura está impossibilitada de fazer remessas de
documentos à outros órgãos. |
40 dias |
06 |
As conciliações bancárias
desatualizadas. |
60 dias |
Plano de Metas Inicial da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos
Nº |
Ocorrências |
Prazo Máximo |
01 |
Na pasta de Obras e Serviços Públicos
foram encontrados um acúmulo de processos não solucionados da gestão
anterior, alguns do ano de 2009. |
90 dias |
02 |
Que a estrutura de pessoal
disponível é incompatível com a demanda do município. |
90 dias |
03 |
Que há falta de controle do
Almoxarifado da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. |
60 dias |
04 |
Que há uma deficiência no
abastecimento e fornecimento de água no município na área rural. |
90 dias |
05 |
Foram encontrados problemas no tocante
à frota, onde boa parte dos equipamentos e veículos pertencentes à secretaria
estão danificados e em péssimo estado de conservação. |
60 dias |
06 |
Problemas com o fornecimento de
combustíveis, pois a cota para cada veículo é incompatível com a demanda de
serviços a serem realizados pela administração municipal. |
45 dias |
07 |
Que foram encontrados vários
contratos de Prestação de Serviços de Obras interrompidos devido à intervenção
no município, uns devido à ordem judicial e outros com problemas nos
projetos. |
90 dias |
08 |
Foi constatado que a
municipalidade possui uma usina de asfalto, mas está paralisada devido à
dificuldade de licenciamento ambiental. |
60 dias |
Piano de Metas Inicial da
Secretaria Municipal de Saúde
Nº |
Ocorrências |
Prazo Máximo |
01 |
Na pasta da Saúde foram
encontrados vários Contratos de Construção de Unidades de Saúde paralisados. |
120 dias |
02 |
Que também há um problema
recorrente com a falta de combustíveis para os veículos da secretaria, visto
que a demanda é muito grande pelo fato de transportar pacientes para os
grandes centros. |
45 dias |
03 |
Cargos com desvio de função,
inclusive de médico. |
30 dias |
Plano de Metas Inicial da
Secretaria Municipal de Transporte e Frota
Nº |
Ocorrências |
Prazo Máximo |
01 |
Na pasta de Transportes e Frota
foi constatado que a estrutura de pessoal é incompatível com a demanda do
município. |
90 dias |
02 |
Que há um quantitativo de multas
que não foram pagas e os servidores atualmente não pertencem ao quadro de
servidores e à época nenhum procedimento foi adotado para apuração das
responsabilidades. |
60 dias |
03 |
Que há um problema crônico de
falta de combustíveis para abastecimento da frota municipal. |
30 dias |
04 |
Que foram encontrados vários
veículos paralisados na empresa Lintz - 05 veículos (02 ônibus, 01 caminhão e
02 automóveis) há mais de 06 (seis) meses sem manutenção e a administração à
época não tomou nenhuma providência para solução da manutenção dos referidos
veículos. |
60 dias |
05 |
Que foram encontrados veículos pertencentes
à administração abandonados em terrenos, inclusive particulares rurais do
município. |
45 dias |
06 |
Que boa parte dos veículos e
máquinas pertencentes à secretaria foram encontrados danificados e em péssimo
estado de conservação, prejudicando assim uma prestação de serviço com
eficiência nos primeiros meses de mandato. |
60 dias |
Plano de Metas Inicial:
• Outras Considerações
Nº |
Ocorrências |
Prazo Máximo |
01 |
Constatou-se também que há no município
uma fábrica de manilha que está paralisada, também como uma fábrica de
farinha, onde o município desembolsou dinheiro para a construção e que também
está em desuso. |
120 dias |
02 |
No tocante à Administração como
um todo, foi constatado que não havia um planejamento das secretarias para
elaboração do quantitativo nos pedidos de compras. |
120 dias |
03 |
Que de acordo com relatos de
servidores municipais havia falta de acompanhamento dos processos pelos
secretários após a realização do pedido e não havia um controle na emissão de
ordem de serviço ou fornecimento. |
30 dias |
04 |
Que há uma morosidade na
tramitação de processos e que muitas das vezes os processos não vinham
instruídos de forma adequada, causando assim mais atraso na conclusão dos
procedimentos. |
30 dias |
05 |
Foram encontrados vários
processos licitatórios e processos de pagamentos que estavam em andamento e
que foram paralisados e somente voltaram o seu curso normal no final do mês
de dezembro (dia 27 de dezembro de 2012), deixando os mesmos para serem
resolvidos após a posse da nova gestão. |
30 dias |