DECRETO Nº 37, DE 25 DE JUNHO DE 2013

 

INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, DEFINE O PLANO DE METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE COMPETÊNCIA PARA A COORDENAÇÃO DO PLANO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 67, incisos II, VI e VII da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o relatório analítico da Comissão de Análise de Processos, instituída pelo Decreto n° 3/2013, de 24 de janeiro de 2013, apontando a necessidade de ações que otimizem o funcionamento da máquina administrativa e, por conseguinte, proporcionem maior celeridade, eficiência, transparência, economia e qualidade nos serviços públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Administração Municipal das mais modernas ferramentas e instrumentos de planejamento, gestão, coordenação e gerenciamento, utilizando recursos humanos e materiais próprios, sem provocar inchaço da estrutura e sem onerar a folha de pagamentos;

 

CONSIDERANDO que os grandes empreendimentos e investimentos previstos para o Município nos próximos anos exigem uma Administração Municipal tecnicamente preparada, ágil, moderna e eficiente para fazer face aos inúmeros desafios inerentes ao desenvolvimento socioeconômico, com a almejada melhoria da qualidade de vida de toda a população kennedense, indistintamente;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a indispensável normalidade institucional e da rotina administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal somente serão alcançadas com o equacionamento e resolução das pendências encontradas pela atual Administração, devidamente diagnosticadas pela Comissão de Análise de Processos, durante três meses de trabalho;

 

CONSIDERANDO, finalmente, que essas providências representam condição sinequa non para a implementação do Plano de Governo Municipal da Gestão 2013/2016,

        

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o NÚCLEO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, órgão de assessoramento e aconselhamento, diretamente subordinado ao Gabinete da Prefeita, com a função precípua de gerir o Plano de Governo e o Plano de Metas das Secretarias Municipais, interagindo com os respectivos gestores.

 

Art. 2º O Núcleo de Gestão Estratégica compõe-se de três células, com as seguintes atribuições e articulações:

 

a - Célula 1 - responsável pelo Alinhamento de Projetos e Gestão do Plano de Metas, interagindo com agentes públicos externos e órgãos do Governo Federal, Governo Estadual e outros Municípios;

 

b - Célula 2 - responsável pela gestão das Ações Estratégicas, interagindo com Agentes Externos, representantes de toda a sociedade civil organizada;

 

c - Célula 3 - responsável pela Gestão das Obras Estratégicas, interagindo com os Agentes Internos, técnicos representantes de cada Secretaria Municipal.

 

Art. 3º São atribuições do NÚCLEO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY EM CONSONANCIA COM O ART. 1°:

 

a) definir Plano de Metas para cada Secretaria Municipal visando assegurar o cumprimento do Plano de Governo;

 

b) avaliar o cumprimento e desempenho das secretarias municipais e definir ações para assegurar o cumprimento do Plano de Metas estipulado;

 

c) avaliar os projetos encaminhados pelas Secretarias Municipais quanto ao seu alinhamento às prioridades e ao Plano de Governo, e definir correções quando necessário;

 

d) definir medidas corretivas para alinhamento das ações das secretarias municipais quanto ao Plano de Governo;

 

e) definir alterações no Plano de Metas das Secretarias;

 

f) definir alterações no quadro de servidores e de chefias das secretarias municipais visando o cumprimento do Plano de Metas;

 

g) participar da elaboração do Orçamento Municipal em todas as fases, incluindo o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

h) quaisquer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pela Prefeita Municipal.

 

Art. 4° O Núcleo de Gestão Estratégica compõe-se da seguinte estrutura organizacional, constante do Anexo I do presente Decreto:

 

a) Coordenação Geral, a quem se subordinam diretamente a Secretaria Executiva, o Setor de Informações Gerenciais e a Coordenação Operacional;

 

b) Gestão do Plano de Metas, de Ações e Obras, e Gestão do Plano de Governo, subordinando-se a esta o Controle de Ações Internas e o Controle de Ações Externas.

 

Art. 5º Fica aprovado o Plano de Metas Inicial constante do Anexo III do presente Decreto, com as respectivas competências e prazos nele determinados pela Chefia do Executivo Municipal.

 

Parágrafo único - Caberá ao Coordenador do Núcleo de Gestão Estratégica reportar, periodicamente, o andamento das ações administrativas constantes do Plano de Metas à Prefeita Municipal, cabendo a esta decidir sobre eventual necessidade de prorrogação dos prazos fixados.

 

Art. 6° O Núcleo de Gestão Estratégica compor-se-á, provisoriamente, dos seguintes servidores, sob a Coordenação Geral do primeiro:

 

Murilo Oliveira Hosken - Assessor Técnico Especial (Decreto Individual 3919/2013);

 

Edilene Paz dos Santos - Chefe de Divisão de Apoio Administrativo (Dec. Indiv. 3758/2013);

 

Karina Terra Tonon - Chefe de Divisão de Projetos Educacionais (Dec. Indiv. 3506/2012);

 

Jarbas de Oliveira Couto - Chefe de Divisão de Patrimônio (Dec. Indiv. 3788/2012).

 

Art. 7° Determina-se ao Núcleo de Gestão Estratégica preparar, em no máximo 15 (quinze) dias, todos os documentos, estudos, relatórios, projetos e ferramentas administrativas à sua disposição, a fim de subsidiar reunião de trabalho a ser convocada pela Prefeita Municipal para apresentar o cronograma a ser desenvolvido, a partir de então, pelos diversos órgãos que compõem a Administração Municipal.

 

Parágrafo único - A reunião prevista no caput deste artigo será a primeira etapa do Seminário de Planejamento Estratégico do Município de Presidente Kennedy.

 

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 25 de junho de 2013.

 

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 


ANEXO I

 

 

 

ANEXO II

 

Coordenação Geral do Núcleo

de

Gestão Estratégica

 
 


                                                                                                            

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

Gestão do

PLANO DE

GOVERNO

 

 

 

Gestão do Plano de AÇÕES E

OBRAS

 

 

 

Gestão do

Plano de

Metas

 

 
                                                                                                                                              

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


                                                                                                                            

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO III

Plano de Metas Inicial

 

Deverão ser tomadas pelas Secretarias Municipais, na forma da lei, todas as medidas administrativas e legais necessárias para solução definitiva das ocorrências apontadas neste Plano de Metas Inicial abaixo descrito, de forma adequada a preservar o interesse público:

 

Plano de Metas Inicial da

Secretaria Municipal de Administração

 

Ocorrências

Prazo Máximo

 

01

 

Foram constatados problemas de ordem administrativa no Almoxarifado Municipal, pois o mesmo não estava em condições de receber os materiais e equipamentos adquiridos pela Administração e que a merenda escolar também estava sendo armazenada inadequadamente naquele local e na parte externa foi utilizada para armazenar entulho e sucatas de toda espécie.

 

 

90 dias

 

02

 

Que foi encontrado o posto de fiscalização na divisa do Estado do Rio de Janeiro em estado de abandono.

 

90 dias

 

03

 

Que foram encontrados vários veículos pertencentes à Administração Pública Municipal em várias oficinas mecânicas no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES e vários veículos do município com licenciamentos vencidos.

 

 

30 dias

 

04

 

O arquivo municipal está instalado em um local onde não traz o mínimo de segurança para acondicionar os documentos a serem arquivados e não há equipamentos de segurança tais como extintores e etc.

 

 

120 dias

 

Plano de Metas Inicial da

Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Rural e da Pesca

 

Ocorrências

Prazo Máximo

 

01

 

Na área de Agricultura e Pesca encontramos problemas com o fornecimento de combustíveis da frota do município, pois a maioria das atividades da secretaria é na área rural do município.

 

 

45 dias

 

02

 

Foi deparado com problemas no processo de locação de um imóvel onde funciona a Associação de Artesãs da Praia de Marobá - Projeto Marobart.

 

 

30 dias

 

03

 

Omissão do poder público no que diz respeito a construção de um galpão para instalação da fábrica de gelo.

 

 

45 dias

 

04

 

Houve problemas na tramitação de processos de revisão de garantia dos tratores adquiridos pela administração que estava paralisado no gabinete do prefeito, onde não foram realizadas as revisões de garantias dos referidos tratores.

 

 

30 dias

 

Plano de Metas Inicial da

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Ocorrências

Prazo Máximo

 

01

 

Transtornos ocorridos em alguns Programas Sociais, dentre eles os realizados através de benefícios eventuais que devem ser repassados a Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

15 dias

 

02

 

Que há problemas com o fornecimento de cesta básica, pois a empresa que estava fornecendo tal mercadoria não entrega nas datas programadas e faltando itens, estando em desacordo com o licitado.

 

 

45 dias

 

03

 

Que o Conselho de Habitação de interesse Social está desativado.

 

 

15 dias

 

04

 

Que há um processo de desapropriação de um imóvel pertencente a senhora Antonieta Martins dos Santos, próximo do local denominada “Correião”, sendo considerado área de risco pela Defesa Civil municipal e que não foi tomada nenhuma providência para tal.

 

 

60 dias

 

Plano de Metas Inicial da

Secretaria Municipal de Educação

 

Ocorrências

Prazo Máximo

 

01

 

Na área de Educação, podemos constatar que a merenda escolar também estava sendo armazenada inadequadamente, no almoxarifado central da prefeitura.

 

 

15 dias

 

02

 

Que houve aquisição de quantidade excessiva de alguns gêneros alimentícios (massa de tomate, feijão, fubá, e, mingau com validade vencida).

 

 

120 dias

 

03

 

De acordo com o relato da Secretária de Educação atual há um elevado quantitativo de serventes disponíveis na secretaria, que estão em processo de readaptação fundamentado por laudo médico.

 

 

60 dias

 

04

 

Que a Creche Bem me Quer na localidade de Boa Esperança e Escola na localidade de São Paulo, onde está faltando a ligação de energia elétrica para o funcionamento daquelas instituições de ensino.

 

 

30 dias

 

05

 

Há também problemas com o fornecimento de combustíveis, pois o quantitativo é insuficiente para a demanda da Secretaria.

 

 

45 dias

 

Plano de Metas Inicial da

Secretaria Municipal de Fazenda

 

Ocorrências

Prazo Máximo

 

01

 

Na pasta da Fazenda constatou-se atraso do lançamento do IPTU de 2013.

 

 

15 dias

 

02

 

Elevado índice de inadimplência quanto ao IPTU.

 

 

45 dias

 

03

 

Que há processos que se encontram pendentes, principalmente no caso de alvarás de localização e funcionamento para serem entregues na sede e no interior.

 

 

90 dias

 

04

 

Que nada foi feito para atualização do Cadastro imobiliário, sendo que o último cadastro foi feito em 2007.

 

 

90 dias

 

05

 

Que foi encontrada uma dívida com os correios que a prefeitura está impossibilitada de fazer remessas de documentos à outros órgãos.

 

 

40 dias

 

06

 

As conciliações bancárias desatualizadas.

 

 

60 dias

 

Plano de Metas Inicial da

Secretaria Municipal de Obras e

Serviços Públicos

 

Ocorrências

Prazo Máximo

 

01

 

Na pasta de Obras e Serviços Públicos foram encontrados um acúmulo de processos não solucionados da gestão anterior, alguns do ano de 2009.

 

 

90 dias

 

02

 

Que a estrutura de pessoal disponível é incompatível com a demanda do município.

 

 

90 dias

 

03

 

Que há falta de controle do Almoxarifado da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

 

 

60 dias

 

04

 

Que há uma deficiência no abastecimento e fornecimento de água no município na área rural.

 

 

90 dias

 

05

 

Foram encontrados problemas no tocante à frota, onde boa parte dos equipamentos e veículos pertencentes à secretaria estão danificados e em péssimo estado de conservação.

 

 

60 dias

 

06

 

Problemas com o fornecimento de combustíveis, pois a cota para cada veículo é incompatível com a demanda de serviços a serem realizados pela administração municipal.

 

 

45 dias

 

07

 

Que foram encontrados vários contratos de Prestação de Serviços de Obras interrompidos devido à intervenção no município, uns devido à ordem judicial e outros com problemas nos projetos.

 

 

90 dias

 

08

 

Foi constatado que a municipalidade possui uma usina de asfalto, mas está paralisada devido à dificuldade de licenciamento ambiental.

 

 

60 dias

 

Piano de Metas Inicial da

Secretaria Municipal de Saúde

 

Ocorrências

Prazo Máximo

 

01

 

Na pasta da Saúde foram encontrados vários Contratos de Construção de Unidades de Saúde paralisados.

 

 

120 dias

 

02

 

Que também há um problema recorrente com a falta de combustíveis para os veículos da secretaria, visto que a demanda é muito grande pelo fato de transportar pacientes para os grandes centros.

 

 

45 dias

 

03

 

Cargos com desvio de função, inclusive de médico.

 

 

30 dias

 

Plano de Metas Inicial da

Secretaria Municipal de Transporte e Frota

 

Ocorrências

Prazo Máximo

 

01

 

Na pasta de Transportes e Frota foi constatado que a estrutura de pessoal é incompatível com a demanda do município.

 

 

90 dias

 

02

 

Que há um quantitativo de multas que não foram pagas e os servidores atualmente não pertencem ao quadro de servidores e à época nenhum procedimento foi adotado para apuração das responsabilidades.

 

 

60 dias

 

03

 

Que há um problema crônico de falta de combustíveis para abastecimento da frota municipal.

 

 

30 dias

 

04

 

Que foram encontrados vários veículos paralisados na empresa Lintz - 05 veículos (02 ônibus, 01 caminhão e 02 automóveis) há mais de 06 (seis) meses sem manutenção e a administração à época não tomou nenhuma providência para solução da manutenção dos referidos veículos.

 

 

60 dias

 

05

 

Que foram encontrados veículos pertencentes à administração abandonados em terrenos, inclusive particulares rurais do município.

 

 

45 dias

 

06

 

Que boa parte dos veículos e máquinas pertencentes à secretaria foram encontrados danificados e em péssimo estado de conservação, prejudicando assim uma prestação de serviço com eficiência nos primeiros meses de mandato.

 

 

60 dias

 

Plano de Metas Inicial:

 

• Outras Considerações

 

Ocorrências

Prazo Máximo

 

01

 

Constatou-se também que há no município uma fábrica de manilha que está paralisada, também como uma fábrica de farinha, onde o município desembolsou dinheiro para a construção e que também está em desuso.

 

 

120 dias

 

02

 

No tocante à Administração como um todo, foi constatado que não havia um planejamento das secretarias para elaboração do quantitativo nos pedidos de compras.

 

 

120 dias

 

03

 

Que de acordo com relatos de servidores municipais havia falta de acompanhamento dos processos pelos secretários após a realização do pedido e não havia um controle na emissão de ordem de serviço ou fornecimento.

 

 

30 dias

 

04

 

Que há uma morosidade na tramitação de processos e que muitas das vezes os processos não vinham instruídos de forma adequada, causando assim mais atraso na conclusão dos procedimentos.

 

 

30 dias

 

05

 

Foram encontrados vários processos licitatórios e processos de pagamentos que estavam em andamento e que foram paralisados e somente voltaram o seu curso normal no final do mês de dezembro (dia 27 de dezembro de 2012), deixando os mesmos para serem resolvidos após a posse da nova gestão.

 

 

30 dias