REVOGADO PELO DECRETO N°
72/2020
DECRETO Nº 36, DE 31
DE MAIO DE 2016
DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E CÁLCULO DE VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
e com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal e considerando o
disposto no decreto municipal nº 15, de 8 de
março de 2010, DECRETA:
Art. 1º Designa os membros para comporem a Comissão de avaliação
de bens móveis e imóveis do município e cálculo de valor locatício de imóveis
com as atribuições pertinentes ao que dispõe o Decreto Municipal nº 15 de 8 de
março de 2010:
I - Presidente: Ruy Candido
Athayde;
II - Membro: Jaime Viana Cabral
Júnior;
III - Membro: Amauri da Silva
Candido.
Parágrafo único. Aos servidores designados será concedida a retribuição por
participação em órgão de deliberação coletiva, que corresponderá 0,9 (nove)
décimos na forma do parágrafo único do artigo
68 da
Lei Complementar nº 03 de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35, de 02 de agosto de 2012.
REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Presidente Kennedy - ES, 31 de
maio de 2016.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.