DECRETO N° 338/88,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988
FIXA VALORES DE TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS E INSTITUI A TABELA
ANEXA À LEI Nº 48A/80 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. A tabela anexa à Lei
nº 48A/80, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo
Município, fica fixado no seguinte:
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D I S C R I M I N A Ç Ã O |
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I- TARIFAS DE EXPEDIENTE: |
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1-
CERTIDÕES |
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A-
NEGATIVA DE TRIBUTOS |
Cz$ 608,00 |
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B- DETALHADA |
Cz$ 941,00 |
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C-
OUTRAS POR LAUDA |
Cz$ 941,00 |
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D-
ALVARÁ DE LICENÇA |
Cz$ 941,00 |
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E- TAXA
DE EXPEDIENTE |
Cz$ 608,00 |
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2-
ATESTADOS |
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A- VISTORIAS |
Cz$ 1.264,00 |
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B-
AVERBAÇÕES |
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1- DE TERRENOS – POR LOTE |
Cz$ 608,00 |
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2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES |
Cz$ 798,00 |
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C-
TRANSFERÊNCIAS |
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1- DE TERRENOS – POR LOTE |
Cz$ 798,00 |
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2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES |
Cz$ 798,00 |
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D-
HABITE-SE |
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1- NA SEDE - POR UNIDADE |
Cz$ 1.263,50 |
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2- NA ORLA MARÍTIMA - POR UNIDADE |
Cz$ 2.565,00 |
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3-
REQUERIMENTOS |
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A- Protocolo de requerimento para inscrição, fornecimento de
atestado, diploma e certidão de concurso público |
Cz$ 332,50 |
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B-
Protocolo de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os
demais fins |
Cz$ 332,50 |
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C-
SEGUNDAS VIAS |
Cz$ 475,00 |
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D- BAIXA DE QUALQUER NATUREZA |
Cz$ 332,50 |
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II- TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
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1-
NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS |
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A- Pela
numeração, além da placa |
Cz$ 333,00 |
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B-
substituição de placas de numeração. |
Cz$ 332,00 |
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2- DO
ALINHAMENTO E NIVELAMENTO |
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A- Por
serviço de extensão até |
Cz$ 608,00 |
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B- por
serviços de extensão pelo que exceder a cada |
Cz$ 608,00 |
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C-
rebaixamento e colocação de guias, por metro linear |
Cz$ 1.264,00 |
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3- DA
LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPÓSITOS |
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A- de bens
ou mercadorias, por dia ou fração |
Cz$ 608,00 |
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B- de
cães, por cabeça e por dia ou fração |
Cz$ 608,00 |
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C-
outros animais, por cabeça e por dia ou fração |
Cz$ 941,00 |
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III- TARIFAS DO CEMITÉRIO (sendo fora da sede será cobrado pela metade
da tarifa) |
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1-
INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA |
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A- de
adulto por cinco anos |
Cz$ 608,00 |
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B- de
menores por três anos |
Cz$ 475,00 |
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2-
INUMAÇÃO EM CARNEIRO |
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A- de
adulto por cinco anos |
Cz$ 941,00 |
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B- de
menores por três anos |
Cz$ 608,00 |
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3-
PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
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A- de
sepultura rasa (adulto por cinco anos) |
Cz$ 941,00 |
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B- de
sepultura rasa (menores por três anos) |
Cz$ 475,00 |
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C- de
carneiro (adulto por cinco anos) |
Cz$ 941,00 |
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D- de
carneiro (menores por três anos) |
Cz$ 608,00 |
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4-
PERPETUIDADE |
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A- de
sepultura rasa por m² |
Cz$ 3.781,00 |
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B- de
carneiro por metro quadrado |
Cz$ 6.345,00 |
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C- de
jazigo (carneiro duplo) por m² |
Cz$ 7.609,50 |
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D-
Nicho por m² |
Cz$ 10.830,00 |
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5-
EXUMAÇÕES |
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A- Após
cinco anos |
Cz$ 1.872,00 |
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B-
Antes de cinco anos |
Cz$ 3.173,00 |
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor à 1º
de janeiro de 1989, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, ES, em 30 de
dezembro de 1988.
EDÍLSON DE SOUZA FRICKS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.