O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º
A tabela anexa à Lei
n° 48A/80 de 04 de dezembro de 1980, que estabelece
os preços públicos a serem cobrados pelo Município, fica fixada no seguinte:
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DISCRIMINAÇÃO |
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I - TARIFAS DE
EXPEDIENTE 1 - CERTIDÕES: A - Negativa de tributos B - Detalhada C - Outras, por laudo D - Alvará de Licença 2- ATESTADOS: A - Vistorias B - Averbações: 1 - de terreno - por lote 2 - de prédios - por unidade C -Transferências 1 - de terreno - por lote 2 - de prédios - por unidade D - Habite-se 3 - REQUERIMENTOS: A - Protocolo de requerimento para inscrição,
fornecimento de atestado, diploma e certidão de concurso público. B – Protocolo de Requerimento dirigido a qualquer
autoridade Municipal, para os demais fins 4 - Segundas vias 5 – Baixa de qualquer natureza |
260,00 390,00 390,00 195,00 390,00 390,00 585,00 195 00 390 00 390 00 130,00 65,00 195,00 195,00 |
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II - TARIFAS DE
SERVIÇOS DIVERSOS 1 - NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS: A - Pela numeração, além da placa B - Pela renumeração, além da placa 2 - De alinhamento e nivelamento: A - Por serviço de extensão até 20m lineares B - Por serviços de extensão pelo que (exercer) ou seja, exceder cada 20m lineares C - Rebaixamento e colocação de guias, por metro linear 3 - Da liberação de bens apreendidos ou depósitos: A - De bens e mercadorias, por dia ou fração B - De cães, por cabeça e por dia ou fração C - Outros animais, por cabeça e por dia ou fração |
130,00 130,00 390,00 390,00 585,00 130,00 130,00 130,00 |
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III - TARIFAS DO
CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE SERÁ COBRADO PELA METADE DA TARIFA) 1 - INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA: A – De adulto, por cinco anos B – De menores, por três anos 2 - INUMAÇÃO EM CARNEIRO: A - De adulto por cinco anos B – De menores, por três anos 3 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO: A - De sepultura rasa (adulto) por cinco anos B - De sepultura rasa (menores) por três anos C - De carneiro (adulto) por cinco anos D - De carneiro (menores) por três anos 4 - PERPETUIDADE A - De sepultura rasa, por m² B – De carneiro por m² C - De jazigo (carneiro duplo por m²) 5 - EXUMAÇÃO A – Após cinco anos B – Antes de cinco anos |
325,00 195,00 520,00 325,00 390,00 195,00 520,00 325,00 1.820,00 3.185,00 3.640,00 650,00 1.300,00 |
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IV - SERVIÇO
D’ÁGUA 1 - LIGAÇÕES: A - Ligação nova B - Religação 2 - CONSUMO MENSAL: A – Por unidade residencial B – Por unidade comercial C – Por unidade industrial |
390,00 650,00 130,00 260,00 650,00 |
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.