O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 2.045.466,18 (DOIS
MILHÕES, QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), destinados ao reforço das seguintes
dotações:
CÂMARA MUNICIPAL.
3111.00 - Pessoal Civil ................................................................
Cr$ 116.481,80
GABINETE DO PREFEITO
3111.00 - Pessoal Civil ...................................................................
Cr$ 72.400,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .................................... Cr$ 5.000,00
SECRETARIA
3111.00 - Pessoal Civil ..................................................................
Cr$ 55.412,98
SERVIÇOS DA FAZENDA
3111.00 - Pessoal Civil .................................................................
Cr$ 137 526 27
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ............................................ Cr$
27.570,62
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3261.00 Juros
...............................................................................
Cr$ 80.000,00
3281.00 - Contribuição p/PASEP .....................................................
Cr$ 28.449,19
4351.00 - Amortização da Dívida Contraída ..................................... Cr$
45.071,44
SETOR DE ENSINO
3111.00 - Pessoal Civil .................................................................
Cr$ 225.131,89
3120.00 - Material de Consumo ....................................................
Cr$ 180.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .................................. Cr$ 33.000,00
4110.00 - Obras e Instalações .....................................................
Cr$ 200.000,00
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .............................. Cr$ 58.410,00
SERVIÇOS URBANOS
3111.00 - Pessoal Civil ...................................................................
Cr$ 68.241,61
TURISMO
3111.00 - Pessoal Civil ...................................................................
Cr$ 26.446,00
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3111.00 Pessoal Civil
......................................................................
Cr$ 65.532,00
3120.00 - Material de Consumo .......................................................
Cr$ 61.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM
3111.00 – Pessoal Civil .................................................................
Cr$ 546.892,38
TOTAL ........................................................................................Cr$
2.045.466,18
Art. 2º Para
o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes de anulações parciais e do Excesso de Arrecadação do Orçamento ou seja do provável excesso auferido no mês de dezembro do
c/ano.
CÂMARA MUNICIPAL
3120.00 - Material de Consumo .........................................................
Cr$ 1.528,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ......................................Cr$ 2.200,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ................................................
Cr$ 2.524,00
4110.00 - Obras e Instalações .........................................................
Cr$ 15.000,00
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .................................... Cr$ 545,00
GABINETE DO PREFEITO
3120.00 - Material de Consumo ............................................................
Cr$ 107,50
3132.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................... Cr$ 7.387,27
3222.00 - Convênio com EMATER ......................................................
Cr$ 5.000,00
SECRETARIA
3120.00 – Material de Consumo ...........................................................
Cr$ 366,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................... Cr$ 4.000,00
SERVIÇO DA FAZENDA
3120.00 - Material de Consumo .........................................................
Cr$ 4.500,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ....................................
Cr$ 1.975,00
ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
3259.00 - Outras Transferências ......................................................
Cr$ 10.200,00
SETOR DE EDUCAÇÃO
3132.00 - Outros Encargos ................................................................
Cr$ 4.000,00
CRÉDITO ESPECIAL
Lei n° 54/81 - Decreto n° 04 ..........................................................
Cr$ 115.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - SEMAE
3111.00 - Pessoal Civil .......................................................................
Cr$ 5.624,00
4120.00 - Equipamento e Material Permanente .................................... Cr$ 5.431,00
SERVIÇOS URBANOS
3120.00 - Material de Consumo ...........................................................
Cr$ 1 192 35
3130.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ....................................... Cr$ 2 612
57
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................
Cr$ 62 91
4110.00 - Obras e Instalações .............................................................
Cr$ 2 139 33
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................... Cr$ 10.292,00
4110.00 - Obras e Instalações ...............................................................
Cr$ 770,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ...................................... Cr$ 1.840,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos .................................................
Cr$ 5.959,03
4110.00 - Obras e Instalações ..........................................................
Cr$ 24,490,00
RECURSOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADA....................... Cr$ 1.789.418,27
TOTAL .........................................................................................Cr$
2.045.466,18
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.