DECRETO Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2023

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e, considerando que a Lei Complementar nº 17/2018, que dispõe sobre a organização do espaço territorial do Município de Presidente Kennedy, conforme determina o disposto no art. 182 da CRFB de 1988 e o art. 39 c/c arts. 40, 41, 42 do Estatuto da Cidade – Lei 10257 de 2001, ainda não foi regulamentada, considerando a inviabilidade técnica de implementação do Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, decreta:

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para comporem a Comissão do Plano Diretor Municipal Participativo:

I - Thiago Moreira de Almeida Pinheiro;

II - Carlos Roberto Rocha França;

III - Wagner Porto Viana.

§ 1º Os membros da Comissão não serão remunerados, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

§ 2º O mandato dos membros da Comissão terá vigência até a implantação do Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, que se dará no prazo máximo de 03 (três) meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 18 de maio de 2023.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.