O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas:
DECRETA:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de Cz$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINC0 MIL CRUZADOS), que serão destinados à construção e instalação de um Posto Telefônico na localidade de São Salvador, interior do Município.
Art. 2° O Crédito especial constante do artigo anterior, será classificado orçamentariamente na dotação 4110 - Obras e Instalações - Comunicações e os recursos para sua cobertura, serão os constantes da rubrica orçamentária vigente 9.9.9.9 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA, em valor idêntico.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente Kennedy-ES, 01 de março de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.