O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II do art. 2° da Lei Municipal de n° 060/81 de 29 de setembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aprovado o REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, constante do presente Decreto.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.