O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 689,92 (SEICENTOS E
OITENTA E NOVE CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), para o reforço das
seguintes dotações:
SERVIÇO DA FAZENDA
3110.00 - Pessoal civil ............................................................................
Cr$ 400,00
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
3110.00 - Pessoal civil ............................................................................
Cr$ 289,52
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
4110.00 - Obras Públicas
........................................................................
Cr$ 400,00
SERVIÇOS URBANOS
3120.00 - Material de Consumo ...............................................................
Cr$ 289,52
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.