O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 1.142.000,00 (UM MILHÃO
CENTO E QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), destinada ao reforço da seguinte
dotação:
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - SEMAE
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................ Cr$ 20.000,00
Art. 2º Para
o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte
dotação, também consignada no orçamento
vigente:
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - SEMAE
3132.00 - Outros Encargos ..............................................................
Cr$ 20.000,00
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.