O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 34/79, de 26 de dezembro de 1979, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$
50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), destinada o reforço das seguintes
dotações:
GABINETE DO
PREFEITO
3120.00 –
Material de Consumo ......................................................
Cr$ 8.000,00
SERVIÇO DA FAZENDA
3131.00 – Remuneração de Serviços Pessoais ................................ Cr$ 10.000,00
ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
3113.00 – FGTS
............................................................................
Cr$ 4.000,00
SETOR DE ESTRADA
3111.00 - Pessoal
Civil ...................................................................
Cr$ 8.000,00
3120.00 – Material de Consumo ......................................................
Cr$ 5.000,00
EDUCAÇÃO
3131.00 -
Remuneração de Serviços Pessoais .................................
Cr$ 15.000,00
Art. 2º Os
recursos provenientes, digo, os recursos para a cobertura da suplementação
acima serão utilizados os recursos provenientes das anulações torais ou parciais da
seguinte dotação consignada também no orçamento para o ano em curso:
SAÚDE
3132.00 - Outros serviços e encargos ............................................ Cr$ 50
000,00
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.