O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 12.600,00 (DOZE MIL E
SEISCENTOS CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E
RODAGENS
3130.00 - Serviços de Terceiros ............................................................
Cr$ 3.000,00
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3130.00 - Serviços de Terceiros .............................................................
Cr$ 6.600,00
SETOR DE EDUCAÇÃO - SEMAE
4140.00 – Material Permanente ..............................................................
Cr$ 3.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
SETOR DE EDUCACÃO E CULTURA
3130.00 - Serviços de Terceiros ................................................................
Cr$ 500,00
4110.00 - Obras Públicas
.......................................................................
Cr$ 2.500,00
SETOR DE EDUCAÇÃO ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - SEMAE
3120.00 - Material de Consumo ..............................................................
Cr$ 3.000,00
SERVIÇOS URBANOS
3130.00 - Serviços de Terceiros ................................................................
Cr$ 700,00
4110.00 - Obras Públicas
.......................................................................
Cr$ 2.300,00
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
3140.00 - Encargos Diversos ..................................................................
Cr$ 3.000,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.