O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, e o teor do processo administrativo nº. 4.151/2022, decreta:
Art. 1º Fica declarada a revogação Decreto nº 03, de 06 de janeiro de 2022, que designa Comissão Permanente para condução de processo administrativo disciplinar da Guarda Civil Municipal de Presidente Kennedy.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 11 de maio de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.