O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 1.142.000,00 (UM MILHÃO
CENTO E QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), destinada ao reforço da seguinte
dotação:
GABINETE DO PREFEITO
3111.00 – Pessoal Civil .................................................................
Cr$ 115.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................... Cr$ 72.000,00
SERVIÇO DA FAZENDA
3111.00 – Pessoal Civil .................................................................
Cr$ 170.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3281.00 – Contribuição p/PASEP ....................................................
Cr$ 20.000,00
EDUCAÇÃO – ENSINO DE 1° GRAU
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................... Cr$ 65.000,00
3111.00 – Pessoal Civil ...................................................................
Cr$ 35.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM
3111.00 – Pessoal Civil .................................................................
Cr$ 535.000,00
3120.00 - Material de Consumo .....................................................
Cr$ 130.000,00
TOTAL ........................................................................................Cr$
1.142.000,00
Art. 2º Para
o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes Excesso de Arrecadação do orçamento
vigente.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.