DECRETO Nº 27, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978

“SUPLeMENTA DOTAÇãO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei Orçamentária),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:

GABINETE DO PREFEITO

3120.00 - Material de Consumo .............................................................. Cr$ 1.000,00

3130.00 - Serviços de Terceiros ............................................................ Cr$ 61.382,00

SERVIÇO DA FAZENDA

3120.00 - Material de Consumo ............................................................ Cr$ 17.000,00

SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

3120.00 - Material de Consumo ............................................................ Cr$ 70.240,00

3130.00 - Serviços de Terceiros ............................................................ Cr$ 32.107,12

SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3130.00 - Serviços de Terceiros ............................................................. Cr$ 7.340,00

SETOR DE SÁUDE E SANEAMENTO

3130.00 - Serviços de Terceiros ............................................................ Cr$ 10.930,00

Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em curso.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 04 de dezembro de 1978.

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.