DECRETO Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o dia 04 de abril é feriado municipal, em que se comemora o dia da Emancipação Política do Município de Presidente Kennedy, conforme disposto na Lei nº 347, de 18 de fevereiro de 1992;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para a prestação dos serviços públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica definido ponto facultativo o dia 03 de abril de 2017 (segunda-feira), bem como não haverá expediente no dia 04 de abril por ser feriado Municipal em que se comemora o dia da Emancipação Política do Município de Presidente Kennedy.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy/ES, 28 de março de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.