O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 700.000,00 (SETECENTOS
MIL CRUZEIROS), destinada ao reforço da seguinte dotação:
GABINETE DO PREFEITO
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................. Cr$ 150.000,00
4110.00 - Obras e Instalações .........................................................
Cr$ 30.000,00
SERVIÇO DA FAZENDA
3120.00 - Material de Consumo .......................................................
Cr$ 40.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................... Cr$ 50.000,00
SERVIÇOS URBANOS
4110.00 - Obras e Instalações .........................................................
Cr$ 40.000,00
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3120.00 - Material de Consumo .......................................................
Cr$ 64.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................... Cr$ 90.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM
3120.00 - Material de Consumo .....................................................
Cr$ 187.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................... Cr$ 12.000,00
3132.00 – Outros Serviços e Encargos ............................................. Cr$
37.000,00
TOTAL ..........................................................................................Cr$
700.000,00
Art. 2º Para
o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes Excesso de Arrecadação do orçamento
vigente:
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.