DECRETO Nº 26, DE 21 DE NOVEMbrO DE 1980

“SUPLeMENTA DOTAÇãO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 34/79, de 26 de dezembro de 1979, (Lei Orçamentária),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 689.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), destinada o reforço das seguintes dotações:

CÂMARA MUNICIPAL

3111.00 - Pessoal Civil ................................................................... Cr$ 123.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3120.00 – Material de Consumo ....................................................... Cr$ 12.560,00

TURISMO

3111.00 - Pessoal Civil ...................................................................... Cr$ 3.200,00

SECRETARIA

3111.00 - Pessoal Civil ...................................................................... Cr$ 7.000,00

SERVIÇO DA FAZENDA

3111.00 - Pessoal Civil ..................................................................... Cr$ 60.000,00

ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO

3261.00 – Juros .............................................................................. Cr$ 19.000,00

4351.00 – Amortização .................................................................... Cr$ 37.000,00

3113.00 – FGTS ................................................................................ Cr$ 7.000,00

ESTRADAS E RODAGENS

3120.00 – Material de Consumo ........................................................ Cr$ 68.000,00

3131.00 – Remuneração de Serviços Pessoais .................................... Cr$ 16.000,00

3111.00 - Pessoal Civil .................................................................... Cr$ 145.000,00

SETOR DE ENSINO

3111.00 - Pessoal Civil ...................................................................... Cr$ 68.000,00

3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................... Cr$ 25.000,00

3120.00 - Material de Consumo ......................................................... Cr$ 20.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura das suplementações acima serão as seguintes:

A) POR ANULAÇÕES

ESTRADAS E RODAGENS

4110.00 - Obras Públicas ................................................................... Cr$ 54 000,00

SAÚDE

4110.00 - Obras Públicas .................................................................. Cr$ 125 000,00

B) Por excesso de arrecadação verificada de janeiro a novembro, respeitando a tendência do exercício ....................................................... Cr$ 689.000,00.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 21 de novembro de 1980.

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.