DECRETO Nº 26, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978

“SUPLeMENTA DOTAÇãO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei Orçamentária),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 37.416,54 (TRINTA E SETE MIL QUATROCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), para o reforço das seguintes dotações:

CÂMARA MUNICIPAL

3110.00 - Pessoal Civil .......................................................................... Cr$ 1.614,10

SERVIÇO DA FAZENDA

3110.00 - Pessoal Civil ........................................................................ Cr$ 12.909,00

SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

3110.00 - Pessoal Civil ........................................................................ Cr$ 18.929,22

SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3110.00 - Pessoal Civil ............................................................................. Cr$ 311,19

SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - SEMAE

3110.00 - Pessoal Civil ............................................................................. Cr$ 500,00

SETOR DE SÁUDE E SANEAMENTO

3110.00 - Pessoal Civil ........................................................................... Cr$ 2.793,03

SERVIÇOS URBANOS

3110.00 - Pessoal Civil .............................................................................. Cr$ 360,00

Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em curso.

SERVIÇO DA FAZENDA

3130.00 - Serviços de Terceiros ............................................................. Cr$ 17.000,00

4110.00 - Obras Públicas ...................................................................... Cr$ 24.416,54

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 01 de dezembro de 1978.

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.