O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 34/79, de 26 de dezembro de 1979, (Lei Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$
247.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL CRUZEIROS), destinada o
reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO
PREFEITO
3111.00 - Pessoal
Civil .....................................................................
Cr$ 42.560,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ....................................
Cr$ 15.000,00
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ....................................
Cr$ 20.000,00
SETOR DE ENSINO
3131.00 -
Remuneração de Serviços Pessoais ....................................
Cr$ 10.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ....................................
Cr$ 50.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR – SEMAE
4110.00 - Obras Públicas
................................................................ Cr$
110.000,00
Art. 2º Os
recursos para a cobertura das suplementações acima serão por excesso de
arrecadação verificada de janeiro a novembro, respeitando a tendência do exercício ..........................................................................
Cr$ 247.000,00.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.