DECRETO Nº 23, DE 19 DE ABRIL DE 2022

ALTERA O DECRETO Nº 09/2022 QUE DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Altera o Decreto nº 09, de 14 de janeiro de 2022, que designa membros para composição da Comissão Permanente para Condução de Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Designa membros para composição da Comissão Permanente para Condução de Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, sob a presidência do primeiro:

I - Deveite Alves Porto Neto;

II - Charlene Carvalho Sequin;

III - Gabriela Carvalho Sequin Moreira;

IV - Gleicimar Gomes de Menezes;

V - Maria Andressa Fonseca Silva Freire.

Parágrafo único. Aos servidores designados será concedida a retribuição por participação em órgão de deliberação coletiva, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.568/2022.

Art. 2º O processo disciplinar será conduzido por três servidores, com membros alternados, que deverão ser ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 19 de abril de 2022.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.