O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º
Fica regulamentada a Lei Municipal n° 060/81 de 29 de
setembro de 1981, com todo seu teor e artigos, referente à Reorganização do
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, com todos os seus Anexos.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.