O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 30.402,49 (TRINTA MIL
E QUATROCENTOS E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), para o reforço das
seguintes dotações:
SERVIÇOS URBANOS
4110.00 - Obras Públicas
.....................................................................
Cr$ 30.402,49
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4110.00 - Obras Públicas
.....................................................................
Cr$ 18.800,00
SERVIÇOS URBANOS
3130.00 - Serviços de Terceiros ............................................................
Cr$ 11.602,49
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.