O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 34/79, de 26 de dezembro de 1979, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 130.000,00 (CENTO E
TRINTA MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
SERVIÇO DA FAZENDA
3132.00 – Outros
Serviços e Encargos ..............................................
Cr$ 15.000,00
SETOR DE ENSINO - SEMAE
3110.00 – Obras e
Instalações .......................................................
Cr$ 115.000,00
Art. 2º Os
recursos para a cobertura das suplementações acima serão por excesso de
arrecadação verificada de janeiro a outubro respeitando a tendência do
exercício
.......................................................................... Cr$
130.000,00:
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.