O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 19/78, de 06 de dezembro de 1978, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 38.550,00 (TRINTA E
OITO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), para o reforço das seguintes
dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3140.00 - Encargos diversos ....................................................................
Cr$ 14.000,00
4110.00 - Obras Públicas
.........................................................................
Cr$ 17.550,00
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
3140.00 - Encargos diversos ......................................................................
Cr$ 7.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
Diversas Transferências Correntes ..............................................................
Cr$ 21.000,00
Transferência Assistência
Previdência Social .................................................
Cr$ 17.550,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.