O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei
Orçamentária).
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 230.000,00 (DUZENTOS E
TRINTA MIL CRUZEIROS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3192.00 - Despesas de exercícios anteriores ....................... Cr$ 170.000,00
TRASPORTE RODOVIÁRIO
3192.00 - Despesas de exercícios anteriores ......................... Cr$ 60.000,00
Art. 2º Para
o cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes as anulações totais ou parciais das seguintes dotações,
consignadas também no orçamento para o ano em curso.
RESERVA DE C0NTIGÊNCIA
............................................... Cr$ 230.000,00
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.