O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 344.000,00 (TREZENTOS E
QUARENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), destinada ao reforço da seguinte dotação:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3261.00 - Juros
.............................................................................
Cr$ 60.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM
3120.00 - Material de Consumo ....................................................
Cr$ 203.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3120.00 - Material de Consumo .......................................................
Cr$ 55.000,00
SERVIÇO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3120.00 - Material de Consumo ....................................................
Cr$ 203.000,00
TOTAL ..........................................................................................Cr$
344.000,00
Art. 2º Para
o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais das
seguintes dotações, também consignadas no orçamento
vigente:
GABINETE DO PREFEITO
3222.00 - Convênio EMATER ............................................................
Cr$ 45.000,00
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .................................. Cr$ 3.734,00
SECRETARIA
4120.00 - Equipamento e Material Permanente ................................... Cr$ 5.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3113.00 - Obrigações Patrimoniais ....................................................
Cr$ 20.000,00
SERVIÇOS URBANOS
4110.00 – Remuneração de Serviços Pessoais .................................... Cr$ 10.229,47
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
4110.00 - Obras e Instalações .........................................................
Cr$ 180.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS EDE
RODAGEM
3192.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ............................................ Cr$
36,53
TOTAL ............................................................................................Cr$
344.000,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.