O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 34/79, de 26 de dezembro de 1979, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 351.000,00 (TREZENTOS
E CINQUENTA E UM MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111.00 - Pessoal
Civil ...................................................................
Cr$ 100.000,00
GABINETE DO
PREFEITO
3111.00 - Pessoal
Civil .....................................................................
Cr$ 55.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ....................................
Cr$ 30.000,00
SETOR DE
TRANSPORTE
3111.00 - Pessoal
Civil ...................................................................
Cr$ 140.000,00
SETOR DE ENSINO
3131.00 -
Remuneração de Serviços Pessoais ....................................
Cr$ 16.000,00
SETOR DE SAÚDE
3111.00 - Pessoal
Civil .....................................................................
Cr$ 10.000,00
Cr$ 351.000,00
Art. 2º Os
recursos para a cobertura das suplementações acima serão por excesso de
arrecadação verificada de janeiro a 13 de outubro respeitando a tendência do exercício ..........................................................................
Cr$ 351.000,00:
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.