DECRETO Nº 20, DE 06
DE MARÇO DE 2017.
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Presidente Kennedy,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar lisura,
imparcialidade e equidade no acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo
Simplificado nº 002/2017, nos moldes da Lei Municipal
nº 1296/2016 e suas alterações, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial na
Secretaria Municipal de Educação para execução, acompanhamento e fiscalização
do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal para
atender o serviço educacional.
Art. 2º Esta Comissão será composta por 05 (cinco)
servidores, sendo 01 (um) Presidente e 04 (quatro) membros, cuja composição
consta discriminada a seguir:
1) Presidente: Karem Martins Campos;
2) Membro: Meyrielli dos Santos Bernardo;
3) Membro: Euzébio
dos Santos Viana.
4) Membro: Mônica
Cristina Oréquio de Souza;
5) Membro: Patrícia
Conti Ferreira;
Art. 2º Esta Comissão será assessorada juridicamente
pela Procuradoria Geral do Município no que couber.
Art. 3º A Comissão criada por este Decreto tem como
objetivo criar banco de dados com vistas à contratação temporária de
profissionais para exercerem as funções descritas em regulamento próprio.
Art. 4º Os servidores designados para integrar esta
Comissão não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou gratificação e a
Comissão terá vigência até a data de homologação do referido Processo Seletivo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy-ES, 06 de março de 2017.
AMANDA
QUINTA RANGEL
PREFEITA
MUNICIPAL