O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL
CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
A) SERVIÇO DE GABINETE DO PREFEITO
3130.00 - F. 09 - Serviço de Terceiros .............................................. Cr$
5.000,00
B) SERVIÇO DE SAÚDE
3130.00 - F. 64 - Serviço de Terceiros .............................................. Cr$
5.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
A) SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4110-00 – F-52 - Obras Públicas ....................................................
Cr$ 10.000,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.