O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 470/95 de 29.12.94.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento, o Crédito
Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a
seguinte dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4351.0000 -
Amortização da dívida anterior .......................... 10.000,00
Plano de trabalho nº
0308.0331.01
TOTAL
.................................................................................
10.000,00
Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo
anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3281.0000 -
Contribuição do PASEP ...................................... 10.000,00
Plano de trabalho
nº 1584.4862.01
TOTAL
.................................................................................
10.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.