O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 134.598,60 (CENTO E
TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA
CENTAVOS), para o reforço das seguintes dotações:
A) SERVIÇO DE ESTRADAS E RODAGENS
3110.00 - F. 37 - Pessoal Civil .........................................................
Cr$ 50.000,00
3120.00 - F. 38 - Material de Consumo ............................................. Cr$
46.000,00
3130.00 - F. 39 - Serviço de Terceiros .............................................. Cr$
15.000,00
B) SERVIÇO DE SAÚDE
3110.00 - F. 63 - Material de Consumo ............................................... Cr$
9.598,60
C) SERVIÇOS URBANOS
3110.00 - F.69 - Pessoal Civil ...........................................................
Cr$ 14.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
A) SERVIÇO DE EDUCAÇÃO: SEMAE
4110-00 – F-60 - Obras Públicas ......................................................
Cr$ 60.000,00
B) SERVIÇO DE SAÚDE
4110.00 - F.68 - Obras Públicas .......................................................
Cr$ 74.598,60
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.