O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e, considerando que o dia 04 de abril, terça-feira, é feriado em que se comemora o Dia do Município, que na ocasião completa 59 anos, considerando ainda, os princípios da legalidade, economicidade e eficiência e que não haverá prejuízo para a prestação dos serviços públicos, decreta:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto n° 011, de 13 de fevereiro de 2023, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Data |
Denominação |
Natureza |
03 de abril (segunda-feira) |
Dia do Município |
Ponto Facultativo Municipal |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 30 de março de 2023.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.