O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 230.000,00 (DUZENTOS E
TRINTA MIL CRUZEIROS), destinada ao reforço da seguinte dotação:
GABINETE DO PREFEITO:
3111.00 - Pessoal Civil ....................................................................
Cr$ 30.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................... Cr$ 70.000,00
SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................... Cr$ 30.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E
RODAGENS
3120.00 - Material de Consumo ........................................................
Cr$ 60.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .................................... Cr$ 40.000,00
Art. 2º Para
o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da
seguinte dotação, consignada também no orçamento para o ano em curso:
EDUCAÇÃO E CULTURA
4210.00 – Aquisição de Imóveis ............................................................ Cr$ 150.000,00
SECRETARIA:
4120.00 – Equipamentos e Material Permanente ................................ Cr$ 30.000,00
SERVIÇOS URBANOS:
4120.00 - Equipamento e Material Permanente .................................. Cr$ 50.000,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.